Tribunais de Contas
A jurisprudência do STF e a doutrina de Rui Barbosa, Pontes de Miranda e Hely Lopes
O presente artigo realiza uma síntese do trabalho monográfico apresentado pelo mesmo autor na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro[1]. A Súmula 347 do STF, que prevê que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público” foi criada em […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
