Em recente julgado, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu por uma interpretação literal do caput do artigo 942 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015), que estabelece que quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em […]