No dia 13 de abril de 2018, uma sexta-feira, o Estado de Roraima ingressou com Ação Civil Originária em face da União. A demanda foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), levando para as instâncias judiciais a temática da recepção de migrantes em situação de vulnerabilidade em territórios de fronteira, como é o caso do […]
Direitos Humanos
A Ação Civil Originária contra os seres humanos
Limitar a entrada de refugiados, como pede Roraima, vai contra a lei 9474/97, além de violar a Constituição
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