STJ: pena para venda ilegal de remédio é desproporcional
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OAB vê estímulo a novas ações, mas governo vai recorrer de sentença favorável ao contribuite
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Advogados questionam condução da operação Lava Jato por Sérgio Moro
Decisão envolve ex-senador Luiz Estevão
Publicação nominal de salários é descumprida por 13 unidades judiciárias
Após reclamação da Câmara, turmas julgam só um inquérito