Justiça

OAB

Fazenda quer manter julgamentos secretos da Receita

OAB vê estímulo a novas ações, mas governo vai recorrer de sentença favorável ao contribuite

A Fazenda Nacional informou nesta quarta-feira (05/11) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinou a abertura dos julgamentos nas delegacias regionais da Receita Federal. Foi a primeira sentença favorável do Judiciário contra os julgamentos a portas fechadas de questionamentos de contribuintes em relação a cobranças de tributos.

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tentará suspender os efeitos da sentença, proferida na terça-feira em favor da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Internamente na OAB, a decisão veio como estímulo para que seccionais de outros Estados ajuízem ações contra o julgamento a portas fechadas. Além da OAB-RJ, as seccionais do Distrito Federal, Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco ingressaram com mandados de segurança coletivos para que contribuintes e advogados tenham acesso às sessões, além das pautas, datas e locais dos julgamentos.

Para a Fazenda, “a sentença proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro é um julgamento isolado, que não traduz o entendimento do Poder Judiciário sobre a questão”. “Nas demais regiões do país, conseguimos suspender os efeitos de todas as decisões proferidas favoráveis à OAB”, afirmou a PGFN, em nota.

Como fundamento para a tentativa de derrubada da decisão, a Fazenda alegará que a adoção da sistemática de julgamento solicitada pela OAB fere os princípios da legalidade e da separação dos poderes, previstos na Constituição. Além disso, sustentará que decisão está em desacordo com a legislação que rege o procedimento administrativo fiscal – regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.


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