Justiça

OAB

Fazenda quer manter julgamentos secretos da Receita

OAB vê estímulo a novas ações, mas governo vai recorrer de sentença favorável ao contribuite

A Fazenda Nacional informou nesta quarta-feira (05/11) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinou a abertura dos julgamentos nas delegacias regionais da Receita Federal. Foi a primeira sentença favorável do Judiciário contra os julgamentos a portas fechadas de questionamentos de contribuintes em relação a cobranças de tributos. No […]

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