Justiça

CNJ

Dois anos sem cumprir regra do CNJ

Publicação nominal de salários é descumprida por 13 unidades judiciárias

Pixabay

Dois anos depois de determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na última segunda-feira (3/11), a conselheira Luiza Frischeisen identificou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a Resolução 151 do CNJ, de julho de 2012, que regulamenta o assunto.

Dos 15 tribunais e sete seções federais questionados, três responderam que os dados remuneratórios estão protegidos por decisões judiciais (Os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia e a Seção Judiciária Federal da Bahia). A conselheira determinou que os fatos sejam levados à Advocacia-Geral da União, que deve acionar o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a resolução do CNJ.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) não justificaram a omissão dos nomes completos de servidores e de magistrados, enquanto o diretor da Seção Judiciária Federal do Paraná (TRF4) não explicou a ausência da lotação dos servidores. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás também não justificou por que a área dedicada ao Portal da Transparência encontra-se indisponível para pesquisa.

Dois tribunais e cinco seções judiciárias estão publicando as informações com atraso: os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas (TRF5), Distrito Federal e Maranhão (TRF1). Os dois últimos justificaram a falha pelo excesso de trabalho e por dificuldades administrativas. Nos casos que independem de ação da Advocacia-Geral da União (AGU), a conselheira deu 15 dias para os problemas serem resolvidos.

Apesar da constatação de que 13 unidades judiciárias não cumprem corretamente o que determina a resolução do CNJ, a maioria absoluta dos 91 tribunais brasileiros está em dia com a obrigação de divulgação da remuneração de magistrados e servidores.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito