Em julgamento finalizado na quinta-feira (02/06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor a ser recebido por um município após decisão judicial pode ser “fatiado” para pagamento de honorários advocatícios, mesmo que o montante seja vinculado a uma destinação específica. A ação discutia valores recebidos pelo município de Saloá (PE), a serem […]
2ª Turma do STJ
União pode pagar honorários com parte de verba carimbada, decide STJ
Valores iam para Fundeb
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