O novo Estatuto da Magistratura, quando enviado ao Congresso Nacional, estabelecerá uma regra que impedirá a apreciação durante o plantão judiciário de ações ou recursos que tenham sido anteriormente distribuídos e que já tenham juiz certo. O intuito da emenda, que valeria para o juízo de segundo grau, é evitar que determinadas questões já decididas […]
STF
Toffoli propõe regra para julgamento de processos no plantão judiciário
Proposta integraria o novo Estatuto da Magistratura e valeria para juízo de segundo grau
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