Em decisão tomada na quarta-feira (21/3), no plenário virtual, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como repetitivo e determinou a suspensão de todos os processos que tramitam atualmente no Brasil sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). […]
STJ
STJ suspende ações sobre fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa
Decisão decorre da afetação do assunto para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos
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