Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (24/5), que é inconstitucional a instituição e a cobrança, pelos municípios, de taxas de combate e prevenção de incêndios. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (RE 643.247), ajuizado pelo município de São Paulo contra […]