O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em ação de inconstitucionalidade para determinar que a instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público (promotor ou procurador) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja submetida a referendo do plenário do conselho. A decisão cautelar tomada nos autos da […]
STF
STF limita abertura de processo disciplinar de procurador
Liminar de Gilmar Mendes exige referendo do plenário nos processos contra membros do MP
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