O Supremo Tribunal Federal fortaleceu a Defensoria Pública ao decidir, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (7/5), que o órgão tem legitimidade para propor ações civis públicas na defesa de direitos coletivos, e não apenas de direitos individuais dos mais necessitados. O voto condutor foi da ministra Cármen Lúcia, relatora de ação de inconstitucionalidade […]
STF
Defensoria Pública pode propor ações civis públicas, decide STF
Ação da Conamp foi indeferida por unanimidade
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login