O Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento sobre o sobre qual é o marco inicial da progressão de regime quando configurada a mora do Poder Judiciário. Em julgamento na Sexta Turma, os ministros decidiram que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do artigo 112 […]
STF
Progressão de Regime: 6ª Turma do STJ se alinha ao STF
Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP
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