A mulher que for presa preventivamente, mas tiver um filho de até 12 anos incompletos, poderá cumprir a pena em prisão domiciliar. É o que determina o artigo 318 do Código de Processo Penal que encontra raízes nas Regras de Bangkok, documento internacional a que o Brasil se vinculou, política e juridicamente, no plano externo. […]
STF
Presa com filho de até 12 anos incompletos pode cumprir prisão domiciliar
Advogado tem cinco dias para comprovar que mulher é lactante
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