Não é abusiva cláusula contratual em plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foi o que entendeu, nesta terça-feira (21/2), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso de paciente que pedia cobertura de tratamento com medicamento importado prescrito […]
STJ
Plano de saúde pode negar remédio importado, decide STJ
Ministros analisaram caso de paciente que pedia medicamento sem registro na Anvisa
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