O Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/12), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da nova lei sobre registros públicos (Lei 13.484/2017) que permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais prestar serviços – sem maiores especificações – por meio de convênio com órgãos públicos e entidades interessadas, “sem restrição […]
STF
Partido questiona aval para cartório prestar serviços por convênios
Ao STF, PRB diz que foi criada “reserva de mercado” em favor de segmento de profissionais detentores de delegação de função pública e em razão dela
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