Últimas Notícias sobre Justiça
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Privatização da Sabesp
Presidente do TJSP aceita recurso e suspende liminar que anulou votação da Sabesp
O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo
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desastre de Mariana
AGU pede bloqueio de ativos e dividendos de mineradoras envolvidas no desastre de Mariana
União pede ainda a proibição de distribuição de lucros da Samarco, Vale e BHP; leia a íntegra do pedido
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Saneamento Básico
Privatização da Sabesp: Juíza suspende votação que aprovou venda da companhia
Decisão liminar atende a pedido do PSOL e PT, e foi apoiada por manifestações do Ministério Público
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VAR do patrocínio
Brasileirão: MPF é acionado sobre publicidade de site adulto na camisa do Vitória
Advogado requer que MPF, Conar e Procon analisem patrocínio do Fatal Model, que estampa camisa do Vitória
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Competência regulatória
Justiça Federal suspende norma do Ibama que restringia uso de agrotóxicos
Decisão considerou que não é competência do Ibama alterar atos normativos com impacto na agricultura nacional
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desastre ambiental
Brumadinho: R$ 66 milhões pagos pela Vale serão destinados a parques nacionais
Segundo o MPF, a previsão é que os recursos destinados às melhorias dos parques nacionais cheguem a R$ 150 milhões
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serviço voluntário
Juiz do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e a igreja
Para magistrado, a prestação de serviços foi voluntária, de cunho religioso e vocacional
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Reajuste de servidores
Justiça Federal do DF reconhece que servidora tem direito a promoção a cada 12 meses
Decisão é respaldada na Lei 8.112/1990, que que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União