A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal enviou recomendação ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que adote “as medidas necessárias para a imediata suspensão” e “consequente revogação” da portaria de julho último que dispôs sobre “o ingresso e deportação sumária de migrantes e refugiados no Brasil”. […]
Prazo
MPF recomenda a Moro revogação urgente da portaria sobre deportação de refugiados
Para procuradores, ato extrapola competência regulamentadora e viola o arcabouço jurídico nacional e internacional
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