TJSP
Para Bruno Balduccini e Roberto Panucci, do Pinheiro Neto, é preciso esclarecer questão antes que economia e consumidor sofram as consequências
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem consolidando jurisprudência no sentido de que as entidades que não integram o Sistema Financeiro Nacional não podem cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprios de instituição financeira. E, por isso, estão limitadas a cobrar juros de 1% ao mês. Como exemplo, o desembargador Roberto […]
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