STF
STF julgou que juízes podem determinar aos governos que executem obras emergenciais nos presídios
R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, ao reformar a sentença de primeiro grau, concluiu não competir ao Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em estabelecimento prisional, sob pena de indevida e invasão de campo […]
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