O juiz Lauro Henrique lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só devem valer daqui a 240 dias. As mudanças foram instituídas pela resolução 5.826 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovada no dia 17 de dezembro, e […]
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Justiça adia em 240 dias aplicação de resolução da ANTT com novas regras do CIOT
Mudanças trazidas pela resolução 5.826/2019 começariam a valer no dia 1º de fevereiro
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