A Receita Federal tem sinal verde para exigir das empresas tributos sobre multas aplicadas por agências reguladoras. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (01/02) pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância máxima do tribunal que julga questionamentos de contribuintes contra cobranças do Fisco. +JOTA: Barroso diz por que recebeu Cardozo antes do […]
Direito Tributário
Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf
Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL
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