As cooperativas têm legitimidade para pedir o levantamento de valores depositados judicialmente para discutir a exigência pela Receita Federal da contribuição previdenciária do setor agrícola (Funrural). A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/09) pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.438.136/PR). Por maioria de votos, os ministros reverteram decisão do Tribunal Regional Federal […]