A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 que estabelece pré-requisitos e restrições para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – a chamada “PEC da Relevância”. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (15/3). A emenda constitucional cria o filtro de relevância para as […]
STJ
Câmara aprova “PEC da Relevância” do STJ
Emenda constitucional estabelece restrição para recurso especial
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