A cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito que autoriza o banco a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, é abusiva. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou […]
STJ
Bancos não podem compartilhar dados de clientes, diz STJ
4ª Turma entendeu como abusiva cláusula contratual que previa o repasse das informações
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