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No último dia 10, a Advocacia-Geral da União, em nome da presidente da República, ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para tentar anular a Emenda Constitucional 74, promulgada em 2013, e que confere autonomia administrativa financeira à Defensoria Pública da União, permitindo o desenvolvimento funcional de suas atividades, que tem como foco a […]