A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18/12), a restrição do foro por prerrogativa de função de procuradores da República. Segundo o artigo 105 da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. O assunto foi debatido […]