O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, o “Pezão”, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei estadual de 2012 que instituiu o parcelamento em até 12 meses das multas de trânsito naquele estado. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Na petição inicial […]
STF
Pezão vai ao STF contra lei que parcela multa de trânsito
Norma tem validade há cinco anos e, segundo governo do Rio, viola Constituição.
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