A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou nesta quarta-feira (14/12), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra lei estadual da Bahia que proibiu “a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. Além de “manifesta inconstitucionalidade formal, […]
STF
Abert vai ao STF contra lei que limita anúncios infantis
Associação diz que norma da Bahia, editada em setembro, é inconstitucional
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