Está parado há exatamente um ano no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 808.424 que definirá se um conselho profissional pode cancelar automaticamente, sem prévio processo administrativo, a inscrição de um associado por causa de inadimplência da anuidade. A última movimentação do processo foi seu envio ao relator, o ministro Marco Aurélio Mello. A inatividade […]