Foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última terça-feira (27/11), um projeto de lei ordinária que endurece a legislação contra o contribuinte que for considerado devedor contumaz – aquele que deixa de pagar dívidas e recolher tributos de forma reiterada. O projeto, de autoria do governo do estado de Pernambuco, estabelece a possibilidade […]