Na sessão de julgamento virtual de mérito encerrada nesta quinta-feira (5/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais dispositivos de emenda à Constituição de Santa Catarina que passaram a considerar o cargo de delegado de Polícia Civil como “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”. De acordo com […]