Últimas Notícias de Julia Portela
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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Carf não permite que empresa optante pelo Refri recolha o IPI no final da cadeia
Para procuradora da Fazenda Nacional, contribuinte quis escolher o melhor dos dois mundos e mesclar regimes
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Carf
Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura
Laudo tratava de rentabilidade futura, mas negócio foi fechado tomando como base o valor médio das ações nos últimos 30 dias
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Carf
Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25%
Para conselheiros, produto se enquadra em exceção tarifária de aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo
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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Petrobras sofre derrota de R$ 9,2 bilhões no Carf
O placar final foi de 5X3 contra o contribuinte. A turma entendeu que o modelo utilizado pela Petrobras é artificial e dispensável
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Carf
Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno
Na prática, o contribuinte não deverá pagar multa
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Julgamento do CARF
Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas
Como PLR foi paga de forma diversa ao que está previsto em lei, colegiado concluiu se tratar de verba de natureza salarial
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Decisão do Carf
Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas
Para relator, associação firmava ‘convênios’ para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas
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Carf
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão
Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade
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Carf
Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar
A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício
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Carf
Carf mantém multa por atraso na entrega de declaração sobre atividade mobiliária
Contribuinte tentava reduzir multa por ser tributada pelo lucro presumido