Empresas em recuperação judicial e o acesso liberado às contratações públicas
Exigência de garantia de proposta, prevista na Lei 8.666/93, passou a ser documento de pré-habilitação na Lei 14.133/21
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Gestão pública
Mecanismo tora a gestão pública mais responsável, eficiente e transparente
meio ambiente
Preocupação social dos projetos de infraestrutura têm sido elementos disruptivos
Privacidade
A expectativa é que sejam criados os devidos incentivos positivos para observância dos direitos dos cidadãos
Economia
O papel de projetos públicos de infraestrutura no incentivo à promoção de finalidades públicas relevantes
Lei nº 13.146/2015
Novas estratégias regulatórias tendem a se voltar ao combate da corrupção nos processos licitatórios