Helena Mayer Zeccer Rotta

Jéssica Acocella

Fato é que, no atual momento histórico que estamos enfrentando, os incontáveis e monumentais espaços verdes de que o país dispõe vêm sendo cada vez mais valorizados e buscados pela população para finalidades de turismo, lazer e recreação.
Mas o cuidado com nossos espaços verdes não é novidade, ao menos no que se refere ao tratamento legal do tema. A Constituição de 1988, ao lado do direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – definido como bem de uso comum essencial à sadia qualidade de vida –, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput).
E, para assegurar esse direito, atribui ao Poder Público, dentre outros deveres (i) a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; bem como (ii) a definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
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Em face, portanto, de tais disposições constitucionais, foi editada, em 18 de julho de 2000, a Lei nº 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, definindo como tal os espaços territoriais e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Além, claro, de estabelecer objetivos relacionados à manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos, à proteção de espécies ameaçadas de extinção, à preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e à promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, dentre outras inúmeras finalidades voltadas à proteção ambiental, a Lei do SNUC reconhece a importância de posicionar as UCs em um contexto mais amplo, envolvendo não só os entes responsáveis por sua criação e gestão, mas também a comunidade que a cerca e a sociedade como um todo, ressaltando, de um lado, a importância da preservação ecológica e, de outro, o engajamento social e a apropriação cultural dos espaços verdes.
Exemplos disso são as previsões direcionadas ao Poder Público referentes à necessidade de elaboração de Plano de Manejo (art. 27), documento que contém as regras básicas de uso da unidade, incluindo a promoção de medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas, a articulação com a comunidade científica para promoção de pesquisas e a valorização do conhecimento das populações tradicionais, e a previsão de aplicação de percentuais das receitas advindas da exploração comercial das unidades de conservação para custeio de ações no entorno e em outras unidades de conservação (art.35).
Ou seja: a criação de uma UC deve levar em conta o contexto do entorno, reconhecendo os anseios, as necessidades e as relações já estabelecidas pela comunidade nestes espaços. E, indo além, deve extrapolar as fronteiras locais e promover o engajamento de toda a sociedade, reconhecendo a importância crescente da sua preservação para as gerações futuras.
Neste contexto, os crescentes projetos de concessão de unidades de conservação em diversas localidades do país, para prestação de serviços tais como a gestão, manutenção, operação e modernização das unidades, bem como de apoio à visitação pública, revelam-se importantes ferramentas de incentivo à implementação, no âmbito desses espaços, de ações social e ambientalmente relevantes com apoio dos parceiros privados contratados pelo Poder Público.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse sentido, tem sido comum a previsão, nos editais de licitação recentemente publicados, de obrigações conexas ao projeto que se impõem ao futuro concessionário na forma de encargos acessórios à atividade-fim a ser desempenhada.</blockquote>
Podemos citar alguns exemplos: na emblemática concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, promovida pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), estabeleceu-se, dentre as obrigações do concessionário, a organização de atividades que incentivem a educação ambiental e o conhecimento acerca das unidades de conservação do país, voltados aos visitantes e moradores locais, e com participação da comunidade científica na sua estruturação<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Já como ação voltada ao desenvolvimento da economia do entorno, é determinada a disponibilização de produtos locais e de artesanato para aquisição dos visitantes.
Na mesma linha, no contrato de concessão do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, também celebrado pelo ICMBio, é previsto o incentivo ao artesanato local por meio da venda dos produtos elaborados pela comunidade, identificados com a cultura e com a região do parque.
Por sua vez, no âmbito da concessão do Parque Nacional de Iguaçu, cuja fase de audiência e consulta pública foi concluída recentemente, ampliou-se ainda mais o escopo de promoção de finalidades públicas conexas por meio da previsão de aplicação de percentuais das receitas advindas da exploração comercial da unidade de conservação em ações de relevância socioambiental, tais como o apoio a:
(i) projetos de integração com o entorno, por meio de ações de fortalecimento de desenvolvimento local voltados a cadeias produtivas alternativas e a fornecedores de produtos e serviços do entorno e de iniciativas para atuação em turismo, referentes às comunidades dos municípios da região do parque; (ii) projetos de pesquisa considerados prioritários para a unidade; e (iii) ações de voluntariado por meio de ações de planejamento, gestão e execução do programa de voluntariado do parque, vinculado ao Programa Nacional de Voluntariado em Unidades de Conservação do ICMBio.
Ou seja, os projetos de concessão de ativos verdes representam um importante instrumento de colaboração da iniciativa privada com a agenda socioambiental e a realização de investimentos de impacto em favor sobretudo das comunidades do entorno dos projetos, que vão muito além de finalidades estatais estritamente arrecadatórias e orçamentárias.
Afinal, a preocupação social e o impacto ambiental dos projetos de infraestrutura têm sido, de forma generalizada, elementos disruptivos a demandar a constante readaptação do mercado. Como resultado, compatibiliza-se desenvolvimento econômico com a melhor qualidade de vida da população.
* Este artigo é de exclusiva iniciativa das autoras e não representa, necessariamente, opinião, estratégia e posicionamento do Sistema BNDES sobre o assunto.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Para tanto, define dois grupos de unidades de conservação (UCs) com características específicas: Unidades de Proteção Integral (estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, estaduais ou naturais, monumentos naturais, refúgios de vida silvestre) e Unidades de Uso Sustentável (áreas de proteção ambiental; áreas de relevante interesse ecológico; florestas nacionais; reservas extrativistas; reservas de fauna; reservas de desenvolvimento sustentável; e reserva particular do patrimônio natural).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> https://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/edital/estudo_minuta_contratacao_concessao_uso_destinada_revitalizacao_modernizacao_manutencao_operacao_gestao_de_areas_dos_parnas_de_aparados_da_serra_e_serra_geral.pdf

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JOTA

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