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Prazo de 15 dias
CNJ quer informações da corregedoria de Mato Grosso sobre ‘adoção na passarela’
Evento, em que crianças desfilaram para interessados em adoção, teve autorização judicial e apoio da OAB
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Caso Guadalupe
STM coloca em liberdade nove militares presos por matar músico no Rio
Por 12 votos a 2, tribunal entendeu que militares não apresentam riscos à sociedade e ao processo penal
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Política pública
STF mantém que paciente pode acionar na Justiça qualquer ente público por tratamento
Ministros mantiveram a chamada responsabilidade solidária entre União, Estados e municípios
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Restrição
STF: Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em caso excepcional
Ministros fixaram critérios como pedido de registro e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil
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Atos de domingo
Marco Aurélio classifica de “inusitado” protestos pró-governo Bolsonaro
‘O governo precisa de defesa? Eu acho que não. Eu conheço protesto para se reivindicar alguma coisa’, disse
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Papel moderador
Toffoli: quando estudei Direito nunca tive aula de conciliação; ensinam a litigar
Presidente do STF defende fim da cultura da judicialização e nega crise entre Poderes diante de “dificuldades do momento”
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repercussão geral
42 mil processos aguardam decisão do STF sobre judicialização da saúde
Dois anos e oito meses depois, ministros retomam julgamento que discute o fornecimento de medicamentos de alto custo
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Julgou extinto
TRT1: não é competência da Justiça do Trabalho ação sobre privatização da Cedae
Sindicato pedia preferência na venda das ações. Com a decisão, não há impedimentos trabalhistas para a privatização
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Questão constitucional
STF vai decidir se fixa tese para disputa bilionária entre Petrobras e funcionários
Vice-presidente do TST decidiu enviar ao tribunal recurso sobre derrota da estatal em cálculo de verba salarial
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Sucessão na PGR
Presidente da ANPR quer discutir lista tríplice com Bolsonaro e Moro
Fábio Nóbrega desconversou sobre opção de Dodge de não participar da disputa da categoria por recondução