Últimas Notícias de Guilherme Mendes
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Tributário e Penal
Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores
STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica
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Dívida Ativa
PGFN poderá suspender execuções de dívidas de difícil recuperação
Medida da Procuradoria pode afetar cerca de R$ 1,3 trilhão em débitos cobrados pela União
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Estudo
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins pode gerar restituição de R$ 485 bi, aponta estudo
Número do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem como base o ICMS destacado na nota
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Legitimidade
TJDFT julgará pedido de indenização feito pelo PT contra José Serra
Para 4ª Turma do STJ , diretório nacional tem legitimidade para ajuizar ação de indenização
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Entrevista
‘O que chamamos de globalização teve impacto na disseminação de leis’
Em entrevista o professor Pierre Legrand, da Sorbonne, comenta a relação entre globalização e Judiciário
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Julgamento Administrativo
Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município
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Formação de jurisprudência
Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento
Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17
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Por unanimidade
Carf mantém cobrança de IRPF contra Salim Mattar, secretário de desestatização
Mattar é acusado de não recolhimento de IRPF sobre ganhos decorrentes da aquisição de ações
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Novos ativos
Receita tornará obrigatória a declaração de operações com criptoativos
Em Instrução Normativa, Receita define que a partir de agosto deverão ser declaradas a compra e venda dos ativos
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Recuo
Após polêmica sobre liberdade de expressão, Carf edita novo código de ética
Nova portaria, publicada nesta terça-feira, veio após críticas à primeira versão