Guilherme Mendes
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(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil) Lava Jato
Carf: Alberto Youssef deve pagar IOF em operações de empresa de fachada
Ex-doleiro preso pela operação Lava Jato usou empresa para enviar dinheiro para o exterior
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Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Flickr/@stjnoticias Interpretação do CPC
STJ julga reajuste de honorários advocatícios fixados em 0,01% do valor da causa
Processo analisado pela 2ª Turma envolve universidade. Valor da causa giraria em torno de R$ 297 milhões
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Crédito: Pixabay Bibliografia
Escritório promove o lançamento de livros sobre tributação e Direito Societário
Obras, de autoria de advogados do Pinheiro Neto, têm noite de lançamento na capital paulista
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Reunião
Belo Horizonte recebe Congresso Internacional de Direito Tributário
Evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário contará com a presença do presidente do STJ
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Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na capital paulista (Foto: Secretaria Municipal da Fazenda/Divulgação) Esfera municipal
Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS
TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços
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(Crédito:JOTA) Nova jurisprudência
Em sua maioria pró-fisco, novas súmulas do Carf entram em vigor
Súmulas aprovadas no início de setembro pelo Pleno da Câmara Superior foram publicadas no Diário Oficial
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF) Mudanças na legislação
Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor
Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri) Carf
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
Tribunal administrativo aprovou 21 novas súmulas, as primeiras desde a operação Zelotes
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Crédito: Pixabay Evento
São Paulo sedia Congresso Internacional sobre Direito da Construção
Encontro organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção discute o mercado de infraestrutura
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Artigo 138 do CTN
1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea
Para a Câmara Superior, compensação equivale a pagamento. Turma ordinária vai em sentido oposto
