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PGR defende no STF a revogação da prisão de Anderson Torres
Manifestação condiciona a revogação da prisão ao cumprimento de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica
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Direito trabalhista
TRF3 libera saque do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla
Relator ressaltou que o FGTS tem objetivo de assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade em momentos de dificuldades
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E-commerce
Taxação da Shein e da Shopee? Entenda a proposta do governo
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas
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Brasil tem 289 empregadores na ‘lista suja do trabalho escravo’
Atualização da lista, divulgada nesta quarta-feira (5/4), inclui 132 novos empregadores e exclui 17. Veja a lista completa
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Cannabis medicinal
Ministro do STJ autoriza paciente com prescrição de dentista a cultivar cannabis
Homem com transtornos de articulação temporomandibular e ansiedade alegou que tratamentos tradicionais não faziam efeito
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Caso das joias
Bolsonaro presta depoimento nesta quarta sobre o caso das joias; entenda
Para a Polícia Federal, há indícios de que o ex-presidente atuou para ter acesso às joias retidas no aeroporto de Guarulhos
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Donald Trump pode ser preso? O que se sabe sobre o indiciamento do ex-presidente
Ex-presidente americano se apresenta à Justiça nesta terça-feira (3/4) para ser formalmente indiciado
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Terceirização
TST reconhece vínculo empregatício em contratação que burlava legislação
No caso, foi reconhecido que terceirização era fraudulenta e tinha o objetivo de impedir que consultor tivesse direito a benefícios
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Terceirização online
TRT2 reconhece vínculo empregatício de terceirizados em ambiente virtual
Para relatora havia, ‘nítida incidência da subordinação algorítmica’ no caso. Remuneração seria de R$ 0,11 por minuto
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Ética pública
Governo vai divulgar nome de servidores punidos pela Comissão de Ética
Lista será divulgada em maio e vai incluir os nomes de quem foi punido desde 2020