A regulamentação do Confaz e dos estados após a LC 204/2023
O ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte
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Política fazendária
Conselho Nacional Fazendário passa o carro na frente dos bois
Tributário
Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal
Tributação
Segundo levantamento, a partir de 2017 frequência de pronunciamentos a favor dos contribuintes vem crescendo
Tributação
Aneel defende que efeitos presentes e futuros das decisões judiciais sejam usados em benefício dos consumidores
Direito Tributário
O que esperar com a convalidação e reinstituição dos incentivos fiscais estaduais