Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A legitimidade recursal e o pedido de exclusão de terceiros
Somente o interessado tem legitimidade para reclamar sua exclusão do polo passivo
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(Crédito:JOTA) Direito Tributário
A importância em decifrar o vício que cancela o lançamento
O erro na identificação de matéria tributável é vício de natureza material
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Foto: Divulgação Carf
Dois critérios de nulidade por vício material, uma única escolha
A ausência de intimação válida e a carência de motivação administrativa
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Imagem: Pixabay Carf
A norma como garantidora da ampla defesa
A comunicação dos atos estatais deve estar amparada em lei e não em presunção
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Carf
No CARF e planejamento tributário, Davi não vence Golias
Operações menores podem restar contaminadas pelo fim maior almejado pelo contribuinte
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Direito Tributário
As espadas normativas que ainda se elevam sobre o Carf
Ruim com o CARF, pior sem o Tribunal Administrativo
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(Crédito: JOTA) -
Carf
A motivação como alicerce das decisões administrativas
Colegiado da Terceira Seção do CARF declarou nula decisão “por ausência de motivação”
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Imagem: Pixabay Carf
A espada de Dâmocles elevada sobre o CARF
Ano de 2017 tem início para o CARF com uma importante missão
