Terminais portuários são essential facilities?
Regulação dos portos se lastreia na concorrência e na liberdade de preços para criar ambiente para investimentos
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O Lançamento de O Direito Administrativo na Atualidade
Administração Pública
Lei nº 13.448 introduziu novidades no regime da arbitragem envolvendo a Administração Pública
Licitação
Previsão de relicitação nos contratos de parceria dos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos