PL 3364/2020: entraves ao transporte público coletivo
Redação atual do PL exigirá reflexão por parte do Legislativo
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Análise
Quando a realidade se sobrepõe à dogmática
Artigo
Ampliação das hipóteses de cabimento dos TACs não é casual
Concessões
Inovações nos contratos de concessão devem reforçar a segurança jurídica da regulação setorial
Regulação
Sobre algumas cláusulas contratuais disruptivas desenvolvidas pela ARTESP