Inexigibilidade dos serviços de advocacia na nova Lei de Licitações
Advogados não podem ser contratados sem licitação para todo e qualquer serviço
Advogados não podem ser contratados sem licitação para todo e qualquer serviço
PPP
Atuação da PGE traduz uma advocacia pública participativa, parte integrante de todo o processo para a tomada de decisões