Bárbara Mengardo

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   Relatório da CPI do Carf pede indiciamento de 28 pessoas, nenhum político

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2. STJ

   STJ segue Supremo sobre prazo para restituição de tributos

   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, a partir de junho de 2005, o prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Para ações anteriores à data, o prazo é de dez anos. O entendimento vale para os tributos sujeitos a lançamento por […]

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3. 

   STJ

   STJ uniformiza entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização da CVM

   A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve ser paga por empresas que receberam benefícios fiscais antes da edição da lei que instituiu o tributo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que uma empresa que recebeu benefício tributário entre 1980 e 1981 recolha a taxa, instituída em […]

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4. 

   CADE

   Cade, PF e MPDFT investigam cartel de postos de combustível do DF

   Operação Dubai apura rápido aumento de margem de lucro na venda de etanol e gasolina aditivada

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5. 

   indenização

   Samarco é acionada na Justiça para indenizar 3 mil pescadores afetados com rompimento de barragem em Mariana

   Ação foi protocolada esta semana na 2ª Vara de Linhares (ES)

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6. 

   Direito Tributário

   Após Zelotes, Carf volta à ativa sem saber se julga processos sob suspeita

   Força-tarefa negou acesso à investigação

   Iuri Dantas, Bárbara Mengardo

7. 

   Carf

   Primeira sessão do Carf pós-Zelotes deve ocorrer ainda em dezembro

   Objetivo é dar posse aos conselheiros, distribuir e julgar processos

   Bárbara Mengardo, Bárbara Pombo

8. 

   STJ

   Cadáver em reservatório leva moradores de cidade mineira a consumir água contaminada

   1ª Seção do STJ vai definir se consumidores têm direito a indenização

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9. 

   STJ

   STJ isenta prestador de serviço estrangeiro de Imposto de Renda

   Decisão da 1ª Turma uniformiza entendimento no STJ

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10. 

    Zelotes

    Relatório final da CPI do Carf deve pedir fim da paridade no conselho

    Presidente e relatora da comissão discutem nesta tarde data da apresentação do documento

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