A nova cobrança inconstitucional do complemento do ICMS-ST no RJ
Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense
Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense
Direito Tributário
Rio continua experimentando os efeitos de sua crise financeira
Direito Tributário
Ação de ressarcimento por dano ao erário burla o sistema tributário