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Infraestrutura
As novidades da lei estadual nº 16.933/2019 e o ‘PPI paulista’
Lei paulista mostra a sua evolução em relação ao modelo federal
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Análise
O novo cenário do ‘FUNRURAL’ em 2019
Alterações têm objetivo de proporcionar outras opções de recolhimentos aos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas
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Tecnologia
Sobre mamilos e fake news: uma regulação para a autogovernança das redes sociais
A regulação que queremos protege o Estado à medida que preserva normas de ordem pública e interesses nacionais
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Direito Tributário
Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas
Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
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Análise
Paralisia decisória no Cade por omissão na substituição de conselheiros: como solucionar?
Lei das Agências Reguladoras institucionalizou medidas que poderiam ser aproveitadas pelo órgão para evitar ‘apagões’
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REGIMENTOS PARLAMENTARES NO MUNDO
A confiança dos brasileiros nas instituições
O que o sistema representativo tem a ver com isso?
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Cade
Os tributos e a concorrência: visão pragmática
Cade não é nem pode ser fiscal da cobrança de tributos; ele não tem nem competência legal nem conhecimento para tanto