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Prerrogativa de Foro
Últimas Notícias sobre Prerrogativa de Foro
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Ministro João Otávio de Noronha, em primeiro plano, seguido da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Crédito SÉRGIO LIMA - STJ STF
STJ: 2 ministros votam para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas
Corte Especial analisa se adota posição do STF para restringir foro privilegiado a crimes relativos ao cargo
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Crédito: José Alberto/STJ STJ
Após cinco anos no STJ, prescreve denúncia contra desembargador por injúria
Prescrição dos crimes de difamação e injúria teria ocorrido pela quantidade de recursos apresentados pelo réu
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Fachada do TCE-SE (Crédito: TCE-SE) STJ
STJ recebe denúncia contra conselheira do TCE-SE no ‘caso das subvenções’
MPF acusa ex-deputada de repassar ilegalmente verbas de subvenção social para financiar campanha do marido
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Crédito Edilson Rodrigues/Agência Senado Corte Especial do STJ
STJ arquiva investigação contra ex-governador de Goiás Marconi Perillo
Sindicância apurava participação do tucano na “Operação Decantação” por desvios de recursos
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Crédito Edilson Rodrigues/Agência Senado STJ
STJ envia ação penal contra Marconi Perillo para primeira instância de Goiás
Ex-governador foi denunciado pelo MPF por suspeita de receber vantagens indevidas da construtora Delta
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Crédito Wagnas Cabral Geraldo Alckmin
STJ encaminha inquérito contra Marconi Perillo à Justiça Federal de Goiás
Ex-governador é acusado de compor esquema que beneficiaria a Odebrecht
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Corte Especial do STJ
Justiça do PR deve enviar ao STJ caso que cita Beto Richa
Corte Especial determinou envio de processos relativos à operação Publicano
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Foto: Tribunal de Justiça do Amapá STJ
STJ volta a julgar ação penal contra governador do Amapá
Caso foi destravado após decisão do STF contra autorização de Assembleias Legislativas
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Jonas Pereira/Agência Senado Senado
Senado aprova PEC do fim do foro em segundo turno
Texto segue para análise da Câmara dos Deputados
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Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil AGU
PF levou computador de deputada sem aval do STF, diz AGU
Grace Mendonça pede que STF anule ação da PF que atingiu parlamentar, sendo que alvo era assessora
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Direito Penal
Hoje é mais fácil condenar alguém a inocentar, diz Gilmar
Ministro do STF falou sobre o foro privilegiado em aula no IDP de São Paulo
