Ana Pompeu

O presidente da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) defendeu, nesta quinta-feira (16/7), no Supremo Tribunal Federal (STF) a <a href="https://www.jota.info/justica/tjrj-transfere-caso-de-flavio-bolsonaro-para-o-orgao-especial-25062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão da corte fluminense concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro</a> (Republicanos) no Órgão Especial da Corte. O primogênito do presidente da República é investigado pelo esquema das rachadinhas quando era deputado estadual. No documento, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado afirmou que o próprio Supremo vem atenuando a decisão dada em 2018 e vem admitindo o foro para mandatos sucessivos. 
"Chegou-se até a levantar suspeita quanto aos eméritos desembargadores desta câmara, que seriam irreverentes ou peitadores (sic) da Corte Suprema, tudo através de uma mídia espetaculosa, ávida de escândalos — especialmente quando se trata de desprestigiar o Poder Judiciário — e de alguns que se associam a ela, que, com certeza, agora veem-se frustrados pelo equilíbrio, imparcialidade e independência de Vossa Excelência, negando qualquer antecipação jurisdicional", disse.
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Na quarta-feira (15/7), o presidente do STF,  ministro Dias Toffoli, havia determinado que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse sobre o pedido do senador Flávio Bolsonaro para arquivar ação na qual o MPRJ pede a anulação de decisão do Tribunal de Justiça do RJ, que transferiu para o Órgão Especial a investigação sobre as rachadinhas.
O desembargador assegura que "os dignos da Terceira Câmara Criminal não são pessoas desse naipe duvidoso" e analisa o caso "no intuito de, como presidente da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, desagravar as aleivosias que foram divulgadas quando da decisão ora em exame". 
Quando os desembargadores acolheram o pedido da defesa, reconheceram, segundo Antônio Carlos Nascimento Amado, a permanência da qualidade de parlamentar, sem interrupção de mandatos eletivos, uma na área estadual e outro da federal, o que "pode ser inédito, a desafiar os recursos adequados, mas não absurda, inadequada, desrespeitosa ou ofensiva à jurisprudência consagrada do Supremo", disse. 
Embora não tenha participado do julgamento de mérito do habeas corpus que acabou por levar o caso de Flávio Bolsonaro da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro ao Órgão Especial do TJRJ, na resposta enviada ao STF, o desembargador diz que os precedentes do STF não são parâmetro ao caso do senador por apresentarem características diferentes.
"A decisão proferida na Ação Penal 937 que no entendimento do reclamante 'exclui a competência originária dos Tribunais nos crimes praticados antes de iniciada ou depois de encerrado o exercício dos cargos ou funções' não pode ser utilizada como uma forma absoluta e abstrata, como proposta, porque é o próprio Supremo Tribunal Federal que vem atenuando e delimitando o seu alcance, a teor de inúmeros precedentes que mantiveram a prerrogativa de foro nos casos de reeleição ou com nova eleição para mandatos subsequentes, sem solução de continuidade, seja no Poder Executivo ou Legislativo."
Antônio Carlos Nascimento Amado afirmou ter recorrido aos debates firmados pelos ministros em maio de 2018, no julgamento da questão de ordem que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. Pode-se constatar, segundo ele, "a preocupação de diversos ministros" sobre a manutenção de foro a autoridades federais que estariam submetidas inclusive a medidas restritivas por decisão de juiz estadual.
"Basta imaginar a situação de uma busca e apreensão a ser realizada por uma decisão monocrática de um juiz de primeiro grau em um gabinete de um senador da República. E se ao final do julgamento o juiz decretasse a perda de função ou do cargo como condenação acessória?", provoca. 
Com a decisão de transferir o caso de Flávio Bolsonaro para o Órgão Especial do TJRJ, o MPRJ ajuizou uma reclamação no STF para cassar a mudança. A reclamação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Na última quarta-feira (15/7), Flavio pediu para participar do processo no STF e solicitou o arquivamento da reclamação. O envio desse tipo de caso para análise da PGR é a praxe no STF. De acordo com o despacho de Toffoli, a PGR terá acesso aos autos do processo após o tribunal receber as informações solicitadas à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enviadas nesta quinta-feira (16/7).
"A reclamação do Ministério Público faz pressupor que a matéria já tivesse sido tratada em relação ao paciente e a 3ª Câmara Criminal estivesse contrariando decisão já prolatada em relação ao mesmo paciente, o que se vê não é a afirmação correta, pois não houve ofensa à coisa julgada ou preclusão", opinou o presidente da 3ª Câmara Criminal. 
Ele cita, então, o artigo "<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sera-tao-absurdo-assim-09072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Será tão absurdo assim?</a>", publicado pelo JOTA, em que a advogada do Senado e doutora em direito pela Universidade de Brasília (UnB) Roberta Simões Nascimento e o juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Antônio Felipe de Amorim Cadete afirmam "não ser absurda a decisão" da 3ª Câmara. O texto rebate o artigo "<a href="https://www.jota.info/stf/supra/caso-queiroz-foro-privilegiado-23062020">Caso Queiroz: um foro triplamente qualificado</a>", do professor Diego Werneck, que sustentou que a concessão de foro não encontraria guarida na jurisprudência do Supremo.
A reclamação do MPRJ tramita no STF como a RCL 41.910.

senador flavio bolsonaro

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JOTA

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