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Precatórios
Últimas Notícias sobre Precatórios
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Pacto Federativo
Precatório não é ‘fonte saudável, limpa, permanente e previsível’, diz Guedes
Ministro diz que ‘é direito analisar uma despesa que cresce exponencialmente’, e que ‘há indústria de precatório no Brasil’
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PRECATÓRIOS
Lei regulamenta acordo em precatórios federais
Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor
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Senado
Senado aprova PL 1581/2020, dos precatórios
Como não houve alterações de mérito no texto, projeto vai à sanção presidencial
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PL 1581/2020
Projeto que regulamenta acordos em precatórios federais está na pauta de Senado
Matéria tem 98,5% de chance de aprovação, de acordo com Aprovômetro
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STF
Toffoli: STF atuou como elemento estabilizador da ordem política, econômica e social
Toffoli disse que STF promoveu a segurança jurídica para que país desse a máxima atenção à saúde da população
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Precatórios
1ª Turma do STF decide que Metrô do DF não pode pagar por meio de precatórios
Para ministros, como Metrô tem caráter concorrencial e visa lucro, execução de R$ 40 milhões movida pela Alstom foi autorizada
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Conciliação
Arbitragem sem precatório
Em um busca de um novo paradigma para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública
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Fazendas públicas
STF permite execução de parcela de precatório
Supremo autorizou execução da parcela que já transitou em julgado, em relação à qual partes não podem recorrer